Isenção de mais-valias na venda de casas: o que falta saber

18-11-2026

Há uma proposta que promete trazer mais habitação para o mercado: isentar de IRS as mais-valias de quem vende uma segunda habitação, desde que o comprador a transforme em residência permanente. Parece uma medida simples e direcionada. Mas o benefício fiscal não depende apenas do vendedor — depende também do que o comprador fizer depois da escritura. E é precisamente aí que a proposta deixa de ser simples.

O Partido Socialista propõe um regime excecional, com a duração de três anos, que prevê a isenção de IRS sobre as mais-valias obtidas na venda de imóveis que não constituam habitação própria e permanente do vendedor, desde que estejam localizados em zonas de pressão urbanística e se destinem a habitação própria e permanente do comprador. A proposta prevê uma isenção total para imóveis vendidos até 300 mil euros e uma redução de 50% da tributação para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros. Inclui ainda a isenção de Imposto do Selo na aquisição e no respetivo crédito à habitação.

A 6 de novembro, depois de uma reunião com o primeiro-ministro, o PS anunciou que o Governo tinha manifestado abertura para acolher estas propostas de natureza fiscal. É um sinal de aproximação, mas não significa que exista já um regime aprovado. Faltam conhecer as condições concretas, os mecanismos de controlo e a forma como a medida será aplicada.

A lei já prevê situações de exclusão total ou parcial de tributação das mais-valias imobiliárias: a venda da habitação própria e permanente com reinvestimento noutra casa para viver, o reinvestimento em imóveis destinados ao arrendamento habitacional dentro dos limites legais, o regime aplicável a imóveis adquiridos antes de 1989 e determinadas situações de reinvestimento por contribuintes com 65 ou mais anos. Esta nova proposta seria diferente: o benefício dependeria do destino que o comprador desse ao imóvel adquirido.

Que casas chegariam ao mercado?

A pergunta decisiva é saber quem mudaria de decisão por causa da poupança fiscal.

Poderá ser sobretudo quem tem uma mais-valia significativa e não tem pressa em vender: o apartamento fechado há anos, a casa herdada que ficou por resolver ou o imóvel que aguarda uma decisão familiar. Mas também poderá influenciar proprietários que já ponderavam vender e que, perante uma vantagem fiscal, antecipam essa decisão.

Há, contudo, uma questão anterior: quantos proprietários mantêm efetivamente imóveis disponíveis fora do mercado por causa da tributação das mais-valias?

Uma casa pode estar fechada porque o proprietário não precisa de vender, porque espera uma valorização futura, porque existem divergências entre herdeiros ou porque o imóvel necessita de obras. A fiscalidade pode ser um dos motivos, mas não sabemos se é o principal.

Há ainda outro efeito a considerar. Um proprietário que hoje mantém uma casa arrendada poderá passar a ponderar a venda se a vantagem fiscal tornar essa opção mais interessante. A medida poderá, assim, aumentar a oferta para compra e venda, mas retirar simultaneamente alguns imóveis do mercado de arrendamento.

Também falta esclarecer se um proprietário que venda duas habitações abrangidas pelo regime poderá beneficiar da isenção em ambas. O limite de 300 mil euros será aplicado individualmente a cada imóvel ou existirá um limite por contribuinte? E como será calculado o benefício no caso de imóveis com vários proprietários?

O incentivo pode funcionar, mas importa perceber sobre que universo de imóveis vai realmente atuar e quem poderá beneficiar dele.

E o preço?

A poupança fiscal chegará ao comprador?

Quando existem vários interessados na mesma casa, o vendedor tem poucos motivos para aceitar um preço inferior ao que o mercado está disponível para pagar. Se não existem interessados, a poupança fiscal também não garante que a venda se concretize.

O benefício poderá chegar às famílias por uma via indireta, se a entrada de mais casas no mercado contribuir para moderar os preços. Mas esse efeito depende da quantidade de imóveis disponibilizados, da sua localização e da relação entre oferta e procura.

Pelo que observo nos portais imobiliários do Oeste, receio que parte dos imóveis que possam surgir ao abrigo desta medida apresente preços próximos ou superiores aos 300 mil euros.

No artigo da Casa Gold, «Com dois salários medianos, que casa consegue comprar uma família em Lisboa, no Porto e no Oeste?», analisámos a capacidade financeira de um agregado familiar com dois salários medianos. Nesse exercício, considerámos um crédito à habitação de 203 mil euros como referência para avaliar o acesso à compra.

Quantas casas abrangidas por esta medida estarão efetivamente ao alcance de uma família com essa capacidade financeira?

O escalão de tributação reduzida entre 300 mil e 500 mil euros alarga o universo de imóveis potencialmente abrangidos, mas não resolve a questão da acessibilidade. Uma casa pode beneficiar de uma vantagem fiscal para o vendedor e continuar fora do alcance de uma parte significativa das famílias que procuram habitação.

Onde passa a fronteira?

Faz sentido concentrar o incentivo nas zonas onde é mais difícil encontrar casa. Mas as zonas de pressão urbanística são delimitadas pelos municípios e o mercado habitacional nem sempre acompanha as fronteiras administrativas.

Imagine-se duas moradias semelhantes no Oeste, a poucos minutos uma da outra, ambas vendidas por 250 mil euros a famílias que ali passariam a viver. Se apenas uma estiver localizada numa zona de pressão urbanística, só o respetivo vendedor poderá beneficiar da isenção.

Uma família que trabalha na região procura casa em várias freguesias e, muitas vezes, em concelhos vizinhos. Se os preços, a procura e a escassez forem semelhantes dos dois lados de uma fronteira administrativa, o que justifica a diferença de tratamento fiscal?

A delimitação territorial pode ser necessária para direcionar o incentivo, mas também pode criar desigualdades entre proprietários e compradores em mercados imobiliários que, na prática, funcionam como uma única região.

E as casas que precisam de obras?

A proposta pretende mobilizar habitações existentes, mas nem todas estão prontas a receber novos moradores.

Considere-se um apartamento vendido por 280 mil euros que necessita de 50 ou 60 mil euros de obras para se tornar habitável. O comprador terá de conseguir financiar não apenas a aquisição, mas também a recuperação do imóvel.

Quanto tempo terá para realizar as obras e estabelecer aí a sua residência permanente? A condição fiscal começa a contar a partir da escritura ou depois de o imóvel reunir condições de habitabilidade?

Se a intenção é colocar mais casas no mercado, importa não esquecer aquelas que precisam de intervenção antes de poderem cumprir a finalidade prevista.

O que se exige a quem compra?

Se a proposta avançar, a lei terá de esclarecer quanto tempo tem o comprador para se instalar, como comprova que ali reside e se terá de permanecer durante um período mínimo.

Considere-se uma família que compra, altera a morada fiscal e, meses depois, vê um dos seus membros transferido profissionalmente para outra cidade, acabando por colocar a casa no mercado de arrendamento. Se os novos inquilinos a utilizarem como residência habitual, que efeito terá essa alteração na isenção concedida ao vendedor?

Uma mudança por motivos de trabalho, devidamente comprovada, deveria ser tratada como uma situação excecional. Também deveria ficar claro se o arrendamento posterior para habitação permanente permite manter o benefício fiscal.

Há ainda uma questão essencial: quem responde se o comprador não cumprir as condições de utilização do imóvel? O vendedor terá de devolver o imposto de que ficou isento por uma decisão que já não controla?

Quem vende deve poder fazer as suas contas antes da escritura, com a segurança de que o benefício fiscal não será colocado em causa por decisões posteriores do comprador. A responsabilidade pelo incumprimento deve estar claramente definida, assim como os mecanismos de controlo.

E se existir uma colaboração deliberada entre as partes para evitar o pagamento de impostos, como será detetada? Quem fará esse controlo e com que meios?

O que medir no fim?

Três anos depois, não precisamos apenas de saber quantas operações beneficiaram da isenção. Precisamos de perceber quantas casas entraram efetivamente no mercado por causa dela, a que preços foram vendidas, em que localidades se situavam e quantas continuaram a ser utilizadas como residência habitual.

Será igualmente importante perceber quantas dessas casas necessitaram de obras, quantas vieram do mercado de arrendamento e se o incentivo conseguiu mobilizar imóveis que, sem esta vantagem fiscal, teriam permanecido fora do mercado.

Há ainda um efeito que importa distinguir: quantas vendas aconteceram porque a medida alterou a decisão dos proprietários e quantas foram simplesmente antecipadas para aproveitar o benefício fiscal? Uma medida temporária de três anos pode levar alguns proprietários a vender mais cedo, sem que isso represente necessariamente um aumento duradouro da oferta.

Há uma diferença entre beneficiar fiscalmente quem já pretendia vender e conseguir que venda quem, sem esse incentivo, não o faria.

É essa diferença que permitirá avaliar o sucesso da medida.

A proposta parte de uma intenção compreensível: aproveitar melhor as casas existentes e facilitar o acesso à habitação. Mas entre uma vantagem fiscal e uma casa efetivamente disponível para uma família há várias decisões, condições e obstáculos pelo caminho.

Sem regras claras, controlo adequado e dados públicos que permitam avaliar os resultados, esta medida corre o risco de se transformar numa poupança fiscal para alguns proprietários, sem produzir o aumento de oferta habitacional que pretende alcançar.


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